Direitos Trabalhistas em risco

Todos os projetos apresentados pelo governo interino de Michel Temer trazem em seu bojo evidente afronta aos direitos sociais – redução das verbas destinadas à educação e saúde, privatizações, aumento de requisitos para aposentadoria, entre outros. No que diz respeito aos direitos trabalhistas, se vitorioso em seus intuitos, o retrocesso será enorme.
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, diz com todas as letras que capital e trabalho precisam sentar-se à mesa em busca de solução, principalmente nos momentos de crise, para evitar o desemprego. Fala como se houvesse igualdade entre empregados e empregadores. É evidente que, sobretudo em momentos de crise, a parte mais fraca se sujeita a qualquer condição para manutenção do emprego.
O ministro afirma que é preciso modernizar a CLT para estabelecer um ambiente de diálogo e uma norma que configure a fidelidade, porque isso é importante para os investidores que querem segurança nos contratos. Pretende flexibilizar a CLT com o objetivo de aumentar a produtividade da economia e reduzir os custos dos empresários ao investir.
Atualmente os acordos coletivos podem acrescentar benefícios, mas não se admite supressão dos direitos regulados pela CLT. Na proposta divulgada pelo governo interino, os empregadores e empregados passam a negociar diretamente e os acordos coletivos obtidos passariam a se sobrepor à legislação trabalhista. Dessa forma pode haver redução de jornada e salários. O Fundo de Garantia, as férias, o 13º salário, a licença-maternidade, entre outros, podem ser flexibilizados, por exemplo, com o parcelamento de seu pagamento e a redução do intervalo para refeições para 30 minutos. As horas gastas no transporte que atualmente são computadas como jornada de trabalho – nos casos em que a empresa oferece a condução – também passam a ser objeto de negociação.
Outro ponto que complementa a proposta é a agilização da votação, já em andamento no Congresso Nacional, do projeto de lei que trata da terceirização. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado prevê a contratação de trabalhadores terceirizados nas chamadas atividades-fim das empresas, o que hoje não é permitida. Com a terceirização também temos a supressão dos direitos trabalhistas e a fragmentação das organizações sindicais, fragilizando seu poder de negociação.
Sob o discurso de modernização busca-se tão somente o atendimento das demandas empresariais em detrimento do trabalhador. Alexandre Furlan, diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI) declarou que a demanda apresentada ao governo Temer quanto a reforma trabalhista e a regulamentação da terceirização fazem parte da agenda do setor produtivo.
A proposta é a do Estado Liberal que se retira de cena na proteção ao trabalhador e deixa as partes se degladiarem nas regras do mercado. O governo Temer mostra de que lado está. Para ele, que vença o economicamente mais forte – o empresariado.
Helena Amazonas
Advogada Cível e Trabalhista
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Texto publicado no Jornal Centro em Foco em 02.06.2016